O melhor lado da Desembargador Mauro Martins

2. Hipótese em que, ao de que emerge dos autos, instaurado processo administrativo disciplinar, no qual foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo a apuraçãeste da prática por crime por peculato, culminou utilizando a demissãeste do empregado, de que foi, posteriormente, denunciado pelo Ministé especialmenterio Público Federal.

Este Superior Tribunal por Justiça tem inúmeros precedentes pelo sentido de qual este candidato indiciado em inqufoirito policial ou condenado em sentença penal com trânsito em julgado não Pode vir a ser eliminado do concurso público com base nessas circunstâncias.

Eliminar o candidato na fase por investigação social devido ao cometimento do crimes por parentes ou pessoas próximas viola a não transcendência da pena e a presunçãeste de inocência:

Isso é fundamental de modo a se evitar o reconhecimento da má-fé pelo momento da etapa. Se o candidato omitir fato relevante, vários julgados admitem a validade da tua eliminação, por descumprimento por regra expressa pelo edital do concurso.

RECURSO Por APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, de que aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsão pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social de que apurou fatos não mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: o do possuir um veículo e ter dívida no seu nome, além de duas multas do trânsito.

Inicialmente nãeste vislumbro tua eliminação, principalmente porque este senhor se manteve pelo serviçeste público, nãeste foi exonerado, demonstrando sua idoneidade para permanecer no cargo público.

2. Mauro A decisãeste monocrática que confirma essa jurisprudência para lançar a preceito legal estadual interpretação a ela conforme nãeste ofende este postulado da reserva do plenário estabelecido pelo art.

A ser Assim sendo, no momento da análise por vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através tua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, sua eliminação fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível tentar reverter esta decisãeste administrativamente e judicialmente.

2. Hipótese em que, ao qual emerge dos autos, instaurado processo administrativo disciplinar, pelo qual foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo a apuraçãeste da prática do crime do peculato, culminou utilizando a demissãeste do empregado, de que foi, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público Federal.

Há limites constitucionais e legais à investigaçãeste vida pregressa. Em outras palavras: este investigado Têm a possibilidade de e deve recorrer na via administrativa ou, independente da previsão recursal no edital do certame, possui a possibilidade de impugnar judicialmente o resultado negativo de que este elimine do concurso.

Portanto, nãeste é razoável ou proporcional a eliminação do candidato na fase de investigaçãeste social por fato cuja ocorrência seja antiga, Assim sendo já entendeu este STJ:

Entretanto devo ressaltar qual se sua condenaçãeste ainda nãeste transitou em julgado a eliminação por concurso público irá violar o princípio da presunção da inocência, gerando demanda judicial viável.

2. As provas pré-constituíDE juntadas aos autos nãeste demonstram a juntada das certidões de antecedentes das justiças federal e estadual, assim como das polícias federal e estadual, dependendo de exigido expressamente nos itens oito.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação de 1 candidato na fase de investigação social do concurso para perito da polícia federal, em razão do fato ocorrido 10 anos antes do certame.